| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA CORFAL - COMÉRCIO DE RAÇÕES E FARINHAS APUCARANA LTDA, A TRANSFERIR IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO À EMPRESA NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL LTDA, E AUTORIZA ESTA A EFETUAR ALIENAÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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j ,_,_o .__ '~"I . PROCESSO O.O.;j . PREFEITURA DO"~D~~~~~!?ADE APUCARANt PROJETO DE LEI...o.f.I.~.6...... p-- ~- . 'fJ'7' 10 AUTORIA..la'~........ ~- LEI N° 004/96 SÚMULA: Autoriza a empresa CORFAL - COMÉRCIO DE RAçOES e FARINHAS APUCARANA LTDA. a transferir imóvel havido por doaçAo á empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL L TDA., e autoriza esta a efetuar anenaçAo hipotecária, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E J ..... AIt. l' - Fica autorizada a empresa CORFAL . COMeRCIO DE RAÇOES e FARINHAS APUCARANA LTDA., CGClMF sob n' 80.513.73211)001-14, com sede nesta cfdade, em consonância com o M. 2' da Lei n' 021193de 07104193, a transferir á empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL LTDA., CGClMF sob n' 0106002510001-43, com sede nesta cidade, o imóvet constilufdo paio lote de terras n' 01-A, da Quadra n' 02, da planta do Parque Indus1rial Zona Norte, havido por doaÇi!o pela Lei n' 026192 de 12103192. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel será destinado á inOOstrializaçAo de raç6es animais nas instalações fabris nele existen1es. Art. :zo - Fica autorizada a empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL L TDA.., CGCIMF sob n' 0106002510001-43, com sede nesta cidade, a aUenar em garanua hlpotecérJa, pelo prazo de 3 (trêS) anos, o imóvel aludido no M. 1', a favor da empresa GRANOSUL AGROINDUSTRIAL L TDA.,objetivando a abertura de Crédito Rotativo. AIt. 3' - Revogam-se as disposiç6es em contrário. entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçAo. Ediftcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 1.996. VA~E~R~EG~ ~~~:Muricipal