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norma nº 4/1996

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA A EMPRESA CORFAL - COMÉRCIO DE RAÇÕES E FARINHAS APUCARANA LTDA, A TRANSFERIR IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO À EMPRESA NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL LTDA, E AUTORIZA ESTA A EFETUAR ALIENAÇÃO HIPOTECÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
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PROJETO DE LEI...o.f.I.~.6......
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LEI N° 004/96
SÚMULA: Autoriza a empresa CORFAL - COMÉRCIO DE
RAçOES e FARINHAS APUCARANA LTDA. a transferir imóvel
havido por doaçAo á empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO
BRASIL L TDA., e autoriza esta a efetuar anenaçAo hipotecária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
J .....
AIt. l' - Fica autorizada a empresa CORFAL . COMeRCIO DE RAÇOES e FARINHAS
APUCARANA LTDA., CGClMF sob n' 80.513.73211)001-14, com sede nesta cfdade, em consonância com o
M. 2' da Lei n' 021193de 07104193, a transferir á empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL LTDA.,
CGClMF sob n' 0106002510001-43, com sede nesta cidade, o imóvet constilufdo paio lote de terras n' 01-A, da
Quadra n' 02, da planta do Parque Indus1rial Zona Norte, havido por doaÇi!o pela Lei n' 026192 de 12103192.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel será destinado á inOOstrializaçAo de raç6es animais nas
instalações fabris nele existen1es.
Art. :zo - Fica autorizada a empresa NUTRIANIMAL - RAINHA DO BRASIL L TDA..,
CGCIMF sob n' 0106002510001-43, com sede nesta cidade, a aUenar em garanua hlpotecérJa, pelo prazo de 3
(trêS) anos, o imóvel aludido no M. 1', a favor da empresa GRANOSUL AGROINDUSTRIAL
L TDA.,objetivando a abertura de Crédito Rotativo.
AIt. 3' - Revogam-se as disposiç6es em contrário. entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicaçAo.
Ediftcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 dias do
mês de março de 1.996.
VA~E~R~EG~
~~~:Muricipal

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