norma nº 44/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PUBLICADO , 
DATA: 10 de junho de 2024 1 
EDIÇÃO: 9782 PÁGINA{S): B4 : 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa V. FARIAS - RECICLADOS 
- ME, como especifica. 
Autógrafo de Lei n9 Sfs 
Projeto de Lei nº s,B 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
V. FARIAS - RECICLADOS - ME - CNPJ n!! 12.131.437 /0001-43, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 03-REM 
(três-REM) da Quadra 04, com área de l.349,79m2
, situado no Parque Industrial 
Zona Norte V, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 33.061 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de recuperação de 
materiais metálicos, plásticos e sucatas de alumínio. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,:,:~ SEBASTIAO FERREIRA 
j"';i;";I MARTINS IUNIOR 
• 878.239.349-49 
Ãs!.inetura digital avençada com certificado digitei nio ICP￾Bre!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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