| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-,'.-&. '. LEI N° 005/96 PROCESSO O..LO'............ PROJETODE LEI...DB..I.% AUTOA'A...:s.~ u ~, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A.,para execuçãodo PROGRAMA VILAS RURAIS, dandooutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Openoçlo de Crédito até o Omitede R$ 150.000,00 (cento e cinquen1a milreais), junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A., na quaOdade Agente Financeiro, pelo prazo de 30 (trln1a) meses, com juros e correção monetária com base na epDcação de r.R. ou outro Indlce oficial que a substituir. Art. 2° - O valor da operação de créditoestá condicionadoà capacidade de endividamento do Municlpio, determinada pela Resolução 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham substitui-Ia. Art. 3° - Os recursos advíndos da operação de crédito aprovada por esta Lei, serão apficados na aquisição de 1errenos os quais serão doados à COHAPAR e destinados a implan1ação do PROGRAMA VILAS RURAIS. Art. 4° - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do Executivo autortzado a ceder ao Agen1e Financeiro parcelas do Imposto Sobre OperaçOes Relativas à arculação de Mercadortas e Serviços - ICMS ou Tributo que o substituir. em montantes necessários para amortizar as prestaçOes do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5°- Para garantir o pagamento do principal atuaOzado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operaçOes referidas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. . Art. 6° Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subseqOenteao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações próprias para amortização do principai e dos acessórios de divida contratade. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de data de sua pubUceçlo, revogedes as disposições em contrário. Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 1.996. i~A:::::::EG:::? Prefeito Municipal