br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 5/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-,'.-&. '.
LEI N° 005/96
PROCESSO O..LO'............
PROJETODE LEI...DB..I.%
AUTOA'A...:s.~
u ~,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com o BANCO DO ESTADO DO PARANA
S/A.,para execuçãodo PROGRAMA VILAS RURAIS, dandooutras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Openoçlo de Crédito até o
Omitede R$ 150.000,00 (cento e cinquen1a milreais), junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A., na
quaOdade Agente Financeiro, pelo prazo de 30 (trln1a) meses, com juros e correção monetária com base na
epDcação de r.R. ou outro Indlce oficial que a substituir.
Art. 2° - O valor da operação de créditoestá condicionadoà capacidade de endividamento
do Municlpio, determinada pela Resolução 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que
venham substitui-Ia.
Art. 3° - Os recursos advíndos da operação de crédito aprovada por esta Lei, serão
apficados na aquisição de 1errenos os quais serão doados à COHAPAR e destinados a implan1ação do
PROGRAMA VILAS RURAIS.
Art. 4° - Em garantia à operação de crédito, fica o Chefe do Executivo autortzado a ceder
ao Agen1e Financeiro parcelas do Imposto Sobre OperaçOes Relativas à arculação de Mercadortas e Serviços -
ICMS ou Tributo que o substituir. em montantes necessários para amortizar as prestaçOes do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5°- Para garantir o pagamento do principal atuaOzado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operaçOes referidas nesta lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar ao BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
.
Art. 6° Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subseqOenteao da contratação da
operação de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações próprias para amortização do principai e
dos acessórios de divida contratade.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de data de sua pubUceçlo, revogedes as
disposições em contrário.
Edlflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos 04 dias do
mês de março de 1.996.
i~A:::::::EG:::?
Prefeito Municipal

open original →