norma nº 53/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 53/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir do mês de junho do corrente ano, ao servidor MATHEUS 
MOREIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Copeiro, nível 26 da tabela de 
vencimentos do grupo ocupacional de nível básico - GB, progressão por antiguidade, 
correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por 
mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 29 da tabela 
GB, nos termos do art. 17 inciso I e II da Lei Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 11 de junho de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente