br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 6/1996

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAL LTDA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO. o J.~ ......
PREFEITURA DOES~D~~~C!~,I~ÁDE APUCARANAI
PROJETO DE LEI D.J..J./Çk
AUTOfIIA...~~0J9.
LEI N° 006/96 n .:J.::.~ ~.. ...........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de
impostos e taxas municipais 11empresa FÁBRICA DE ESCOVAS E
VASSOURAS MIRAS LTDA., conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas
municipais. nos exercidos de 1.996 e 1997, 11empresa FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS
LTDA, CGCIMF75.998.799,uOO1-56,com sede no lote 08 da quadra 01 do Parque IndustrialZona Oeste. 2'
Etapa. doado conforme a Lei n" 150195 de 21/12/95.
Art 2" - A isenção de que 1rcItao M. 1" deverá ser requerida anualmente no exerclcio fiscal
anterior e ficaril condicionada ao exerclcio Industrial de prOdução de vassouras e congêneres.
Art. 3' - Revogam-se as disposições em contrário. en1rclndoa presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 dias do
mês de março de 1.996.
(
.
'-

open original →