| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAL LTDA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 956 |
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PROCESSO. o J.~ ...... PREFEITURA DOES~D~~~C!~,I~ÁDE APUCARANAI PROJETO DE LEI D.J..J./Çk AUTOfIIA...~~0J9. LEI N° 006/96 n .:J.::.~ ~.. ........... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais 11empresa FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais. nos exercidos de 1.996 e 1997, 11empresa FÁBRICA DE ESCOVAS E VASSOURAS MIRAS LTDA, CGCIMF75.998.799,uOO1-56,com sede no lote 08 da quadra 01 do Parque IndustrialZona Oeste. 2' Etapa. doado conforme a Lei n" 150195 de 21/12/95. Art 2" - A isenção de que 1rcItao M. 1" deverá ser requerida anualmente no exerclcio fiscal anterior e ficaril condicionada ao exerclcio Industrial de prOdução de vassouras e congêneres. Art. 3' - Revogam-se as disposições em contrário. en1rclndoa presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 04 dias do mês de março de 1.996. ( . '-