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norma nº 7/1996

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-03-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA.
native_id957

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAHÁ
PROCESSO .o aQ .............
PROJETODE LEI...o.-:J-?!.;:r.~..
AUTORIA...:I3.~:!!?Q.
LEI 007/96 .........................................
...........
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área do
dominio público e doar imóveis ao Património do Estado do
Paraná, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao PATRIMÔNIO DO
ESTADO DO PARANÁ, O lote de terras nO 6610, com área de 10.245,56m2 da Gleba Pirapó,
perímetro urbano desta cidade, localizado defronte o Núcleo Habitacional "Osmar Guaracy Freire", de
propriedade da Municipalidade, conforme Escritura Pública lavrada às Notas do 2° Tabelionato local,
fts. 229, livro 138 em 28/10/86.
Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público e doar ao PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ, uma área de terras medindo 5.084,67
m2 a ser destacada da Área Institucional nO02 do Núcleo Habitacional "Michel Sonni (Recanto do
La90), de propriedade da Municipalidade, conforme Matrícula nO16.337 do CRI - 1° Ofício local.
Art. 3° - O donatário deverá edificar sobre os referidos imóveis Escolas Públicas,
num prazo de 12 (doze) meses, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal ,econseqüente reversão dos imóveis ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei "'m
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de março de 1.996.
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