norma nº 60/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 60/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - DECLARAR a nulidade do ato nº 122/2023 que atendia a recomendação 
administrativa 19/2023, em razão da decisão judicial autos 0012976-80.2023.8.16.
Art. 2º - Nos termos da decisão supracitada a situação jurídica deve retroagir a forma 
anterior ao ato administrativo naquilo que for pertinente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 22 de julho de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente