norma nº 61/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 61/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Readequar o adicional de Procurador junto a Procuradoria da Mulher para 15%, 
do servidor Petronio Cardoso, em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 23 de julho de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente