norma nº 62/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 62/2024
O presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever 
de suas obrigações legais e regimentais que 
exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em 
seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de julho do corrente ano, a servidora do quadro 
efetivo da Câmara Municipal de Apucarana, abaixo relacionada, 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, correspondente a 1 (um) nível; e mediante 
aprovação em avaliação de desempenho, PROGRESSÃO POR MÉRITO, 
correspondente a 2 (dois) níveis, na Tabela de Vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo, nos termos do art. 17, inciso I e II da Lei Complementar 
nº 01/2012.
Servidor Cargo Nível
Jéssica Fernanda Dubas Escriturário Legislativo GM 39 p/GM 42
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, 15 de agosto de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente