norma nº 64/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 64/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e 
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Readequar diminuindo para 3% (três por cento) o adicional de gratificação por exercício 
de atividades especiais sobre o vencimento básico, respeitado o teto constitucional, do servidor 
ocupante do cargo efetivo de advogado, Wilson Roberto Penharbel, nomeado através do ato 
45/2024 para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor do Legislativo, da 
Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 15 de agosto de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente