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norma nº 8/1996

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1996
Date 2019-09-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id958

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO....(J..J...~ ........
PROJETODE LEI..oJf.'i?/9.6..
AUTORIA g,~.ty?Q
LEI N° 008/96 ..........................................
--'I' .,1
.. :/
,. SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder prorrogação
de prazo pera conclusão de obras à finna NHEEL QUIMICA LTOA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO 00
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder prorTogação de prazo à
empresa NHEEL QUIMICA LTOA.. CGCIMF 47.003.579/0003-71, por um parlodo de 09 (nove) meses para
conclusão das obras e colocação em operação de sua indús1ria de produtos qufmicos no terreno havido por
doação, através da Lei n° 101/93 de 04/10/93.
AIt. 2° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua pubficação.
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 08 dias do
mês de abril de 1.996.

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