| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO....(J..J...~ ........ PROJETODE LEI..oJf.'i?/9.6.. AUTORIA g,~.ty?Q LEI N° 008/96 .......................................... --'I' .,1 .. :/ ,. SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder prorrogação de prazo pera conclusão de obras à finna NHEEL QUIMICA LTOA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO 00 PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder prorTogação de prazo à empresa NHEEL QUIMICA LTOA.. CGCIMF 47.003.579/0003-71, por um parlodo de 09 (nove) meses para conclusão das obras e colocação em operação de sua indús1ria de produtos qufmicos no terreno havido por doação, através da Lei n° 101/93 de 04/10/93. AIt. 2° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pubficação. Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 08 dias do mês de abril de 1.996.