norma nº 65/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 65/2024
O presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever 
de suas obrigações legais e regimentais que 
exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em 
seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de agosto do corrente ano, ao servidor 
ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de advogado, nível 44 – tabela GS, progressão por 
qualificação de 05 (cinco) níveis, enquadrando o servidor no nível 49 da 
tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior, por ter 
concluído o curso de curso de pós-graduação lato sensu em MBA 
Contabilidade, Complice & Direito Tributário, pela Faculdade BSSP, nos 
termos do art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 01/2012.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, 20 de agosto de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente