| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Readequar reduzindo para 29% (vinte e nove por cento) o adicional de - FG2 Chefe da Assessoria das Comissões Parlamentares Permanente da servidora de cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo Telma Elisabeth Lemos Reis. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 66/2024 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art. 1º - Readequar reduzindo para 29% (vinte e nove por cento) o adicional de - FG2 Chefe da Assessoria das Comissões Parlamentares Permanente da servidora de cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo Telma Elisabeth Lemos Reis. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 21 de agosto de 2024. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente