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norma nº 9/1996

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, COMO ESPECIFICA.
native_id959

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LEI N° 009/96
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
/
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I''.\
~.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ã MITRA DIOCESANA DE APUCARANA . PARÓQUIA
sAo JOSÉ, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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PROCESSO."... .<Q.O.& ........
PROJETO DE LEI o..'I/1.f?...
AUTOAIA...~?.....
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Art. i" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, CGC-MF 75.283.564/0013-11,
o lote de terras nO01 da quadra nO21 (vinte e um) com área de 1.622,77 m2 do Jardim
Morada do Sol, nesta cidade, de propriedade do Municfpio de Apucarana, conforme
Matricula originária nO6.238 do CRI - 2° Offcio local.
Art. 2" - A área doada será destinada ã edificaç30 de uma igreja para
atender a comunidade local.
Art. 3" - A donatária terá o prazo de 06 (seis)meses para dar inicio ás
obras e15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em atividade, sob pena de
revogaç30 da doaçao através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente revers30 do
imóvel doado ao PatrimOnio Público Municipal.
Art. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado após 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorizaç30 legislativa e desde que tenha cumprido a condiç30 constante
desta lei.
Art. 5" - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei
em vigor, na data de sua publicaç30.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
15 dias do mês de abril de 1.996.
~.~
R APARECIDO PEGORÉR
Prefeito Municipal

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