| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 009/96 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ / ,I I''.\ ~. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ã MITRA DIOCESANA DE APUCARANA . PARÓQUIA sAo JOSÉ, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 'I PROCESSO."... .<Q.O.& ........ PROJETO DE LEI o..'I/1.f?... AUTOAIA...~?..... $.~.. L E Art. i" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, CGC-MF 75.283.564/0013-11, o lote de terras nO01 da quadra nO21 (vinte e um) com área de 1.622,77 m2 do Jardim Morada do Sol, nesta cidade, de propriedade do Municfpio de Apucarana, conforme Matricula originária nO6.238 do CRI - 2° Offcio local. Art. 2" - A área doada será destinada ã edificaç30 de uma igreja para atender a comunidade local. Art. 3" - A donatária terá o prazo de 06 (seis)meses para dar inicio ás obras e15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em atividade, sob pena de revogaç30 da doaçao através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente revers30 do imóvel doado ao PatrimOnio Público Municipal. Art. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado após 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaç30 legislativa e desde que tenha cumprido a condiç30 constante desta lei. Art. 5" - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicaç30. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 15 dias do mês de abril de 1.996. ~.~ R APARECIDO PEGORÉR Prefeito Municipal