norma nº 72/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 72/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquigrafia 
Parlamentar, NEIDE MARIA MORESCO PAGANI, a partir de outubro do ano corrente, 
adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, 
que somados aos 20% (vinte por cento) já alcançados totalizam 25% (vinte e cinco por 
cento), por ter completado, em 14 de outubro de 2024, 25 (vinte e cinco) anos de 
efetivo exercício prestado ao Munícipio de Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei 
Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de outubro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente