| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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/" /' ((j li' \\ ,. \. , \;,:: PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O.4..?....... PROJETO DELEI..,D.'!'~.I.gk AUTORIA...~ LEI N° 011/96 ......................................... ......-........ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras J. A. Ltda., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à empresa INDÚSTRIAe COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRASJ. A. LTDA., CGC/MF 82.558.23010001-35, os lotes de terras sob nOs01 e 02 (um e dois) da quadra nO02 (dois) com área total de 4.800,00 m' da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob nOs 1- C/REM., nO1-C-N1 e nO1-C-N2 da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das Matriculas originárias nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° OfIcio local. . Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de artefatos de madeira. PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta Lei. . Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na qata de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de abril de 1.996. ~.~ PARECIDO PEGORei ,feito Municipal - ":1; , ~ - ~,r\!I ; \ 19 ! 04.,q§.. ~. ..C.lj.:r.. ."".,.....