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norma nº 11/1996

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O.4..?.......
PROJETO DELEI..,D.'!'~.I.gk
AUTORIA...~
LEI N° 011/96 .........................................
......-........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras J.
A. Ltda., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à empresa INDÚSTRIAe
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRASJ. A. LTDA., CGC/MF 82.558.23010001-35, os lotes
de terras sob nOs01 e 02 (um e dois) da quadra nO02 (dois) com área total de 4.800,00 m' da planta
do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob nOs 1-
C/REM., nO1-C-N1 e nO1-C-N2 da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das Matriculas originárias
nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° OfIcio local. .
Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de
artefatos de madeira.
PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo,
por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta
Lei.
. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na qata de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de abril de 1.996.
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PARECIDO PEGORei
,feito Municipal
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