norma nº 98/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2., 098/2024 
: PUBllCADO ... 
1 DATA: 15 de outubro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9874 PÁGINA(S): B2 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei no .1.J. 'z:: 
Projeto de Lei n2 M :b:: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 769.584,62 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro 
reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o 
Turismo 
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n!! 
195/2022 - Art. 5!! - Audiovisual 
(908) 333604500 - Subvenções econômicas 240.239,82 
(909) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 529.344,80 
TOTAL 769.584,62 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1053, nos termos do artigo 43, 
§ 12, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•-~ SEBASTIAO FERREIRA 
;-t-;t MARTINS IUNIOR 
' 878.239.349-49 
As~ineture digitei avençada com certificado digitei nio ICP· 
Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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