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norma nº 12/1996

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA ANTELSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id962

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Q.J.(..........
PROJETODE LEI...Q15J.gJ;..
AU1ORIA ~~
LEI N° 012/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
empresa ANTELSTAR - INDÚSTRIAe
ANTENAS LTDA., como especifica.
a doar imóvel à
COMÉRCIO DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à empresa ANTELSTAR￾INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., CGC/MF 84.840.76810001-63, o lote de terras sob
nO 01 (um) da quadra nO 05 (cinco) com área de 1.968,00 m2 da planta do Loteamento Parque
Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob nOs 1-C1REM., n' 1-C-N1 e 1-C-N2
da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs 3.483,7.085 e 7.086 do CRI -'
2° Ofício local.
Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de
fabricação de antenas para aparelhos de TVe Rádio.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo,
por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de apucarana, aos 15 dias
do mês de abril de 1.996.
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Prefeito Municipal
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