| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA ANTELSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 962 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Q.J.(.......... PROJETODE LEI...Q15J.gJ;.. AU1ORIA ~~ LEI N° 012/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal empresa ANTELSTAR - INDÚSTRIAe ANTENAS LTDA., como especifica. a doar imóvel à COMÉRCIO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipalautorizado a doar à empresa ANTELSTARINDÚSTRIA e COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., CGC/MF 84.840.76810001-63, o lote de terras sob nO 01 (um) da quadra nO 05 (cinco) com área de 1.968,00 m2 da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob nOs 1-C1REM., n' 1-C-N1 e 1-C-N2 da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs 3.483,7.085 e 7.086 do CRI -' 2° Ofício local. Art. 2" - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de fabricação de antenas para aparelhos de TVe Rádio. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de apucarana, aos 15 dias do mês de abril de 1.996. vt~R~OR'i' Prefeito Municipal \:!' 1:. ~ :,~I"';'. q , .; : 1 J i.' ~t(.N\ j I qo~,..\Jldl)0111../.1 ;.94..!.C?6.. \ . I I . i l " =.-- I ~ ~ ~ ~_:~.:~:~~~::: '.:':..:~-:-'~"