norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br 
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 02/2024 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
RESOLVE 
Art, 1 º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento do exercício de 2024 (Lei Municipal nº 90, de 16 de 
novembro de 2023), com base no Parágrafo Único do Art. 4° da referida Lei Municipal e na Lei Federal 
4.320/64, como segue: 
O 1-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O l-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(740) 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 600.000,00 
TOTAL: R$ 600.000,00 
Art, 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são 
provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 
O 1-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O l-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(7 41) 3 .1.90 .13 .00. 00 .00-Contribuições patronais 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 600.000,00 
TOTAL: R$ 600.000,00 
Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover 
as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações 
posteriores e na Lei nº 42/2023, de 27/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024), e suas 
alterações posteriores. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões, 14 de outubro de 2024. 
/ ,,,. MESA EXECUTIVA 
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