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norma nº 13/1996

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 31/95, QUE CONCEDEU DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PROCESSO O"i .i .......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN t
PROJETO DE LEI...D.J..6J.%.
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIA ~~
LEI N° 013/96 I...........................................
.
J"
SÚMULA: Altera a redação do Art 1° da Lei nO 031195, que
concedeu doação de imóvel à firma CIDADE ALTA
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° -A redação do Artigo 1° da Lei nO031/95 passa a ter o seguinte texto:
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma COUROCLASSE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE
ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA - CGCfMF 74.018.12810001-19, o
lote de terras nO02 (dOIS) da Quadra n° 01 (um) com área de 5.505,45
m' do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento está
sendo implantado no lote de terras nO 14/15/16117/18119/20ID-REM.,
da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do
Município de Apucarana, conforme Matrícula originária n° 15.798 do
CRI _1° Ofício local."
Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nO 031/95, as
quais nao foram alteradas pela presente Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposiões em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de abril de 1.996.
.--------
~.:lIn;1ra Municipal de ApuC8J'IU18
ES:ADO DO PAÀANÁ
Hc' o,)bldo em .J9...J...f2.~_J..9..r;...
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