| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 31/95, QUE CONCEDEU DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO O"i .i ....... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN t PROJETO DE LEI...D.J..6J.%. ESTADO DO PARANÁ AUTORIA ~~ LEI N° 013/96 I........................................... . J" SÚMULA: Altera a redação do Art 1° da Lei nO 031195, que concedeu doação de imóvel à firma CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° -A redação do Artigo 1° da Lei nO031/95 passa a ter o seguinte texto: "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma COUROCLASSE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA - CGCfMF 74.018.12810001-19, o lote de terras nO02 (dOIS) da Quadra n° 01 (um) com área de 5.505,45 m' do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento está sendo implantado no lote de terras nO 14/15/16117/18119/20ID-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula originária n° 15.798 do CRI _1° Ofício local." Art. 2° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nO 031/95, as quais nao foram alteradas pela presente Lei. Art. 3° - Revogam-se as disposiões em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de abril de 1.996. .-------- ~.:lIn;1ra Municipal de ApuC8J'IU18 ES:ADO DO PAÀANÁ Hc' o,)bldo em .J9...J...f2.~_J..9..r;... :.:~6_..