norma nº 80/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 80/2024 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e 
regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e 
princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso 
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1° - DETERMINAR, a partir de novembro/2024, em cumprimento à decisão liminar nº 
0001360-74.2024.8.16.0044, a retroatividade salarial dos Vereadores e Presidente da 
Câmara retornando ao valor que estava vigente no ano de 2023 - Ato nº 41/2023, ou seja, 
subsídios dos Vereadores R$ 11.040,86; subsídios do Presidente da Câmara R$ 16.561,29.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 19 de novembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente