norma nº 79/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 79/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-
GPGMPC.
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar a Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Apucarana, que 
realize as diligencias necessárias para o cumprimento da referida RECOMENDAÇÃO 
ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC (em anexo), registrando documentalmente os 
procedimentos realizados para tal cumprimento.
Parágrafo Único: Arquive-se junto a este ato a referida recomendação administrativa, 
inclusive no formato digital para consulta no respetivo sistema de consultas legislativa.
Art. 2º - Informe-se a Comissão de Orçamento e Finanças e respectivo corpo técnico 
auxiliar sobre a referida RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC.
Art. 3º - Aguarde-se o retorno dos Ofícios (em anexo) enviados ao Executivo Municipal e 
respectivo Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, antes de retorno para a 
Presidência para inclusão do projeto na pauta da sessão de votação.
Art. 4º - Ao Setor Administrativo elabore documento comprovando, preferencialmente 
com confirmação de recebimento individual, o recebimento e ciência de cada 
vereador(a) da recomendação, inclusive se necessário com entrega de copia impressa, 
além da digital já enviada.
Art. 5º - Aos Setores responsáveis expeça-se certidão comprobatória de leitura em 
sessão da referida Recomendação, certidão comprobatório de inclusão no site da 
Câmara.
Art. 6º - Ao responsável pelo Porta da Transparência inclua a recomendação no portal 
da transparência e quando da elaborado o Parecer da Comissão de Orçamento e 
Finanças, além da inclusão no sistema de consulta legislativa, inclua-se no portal da 
transparência, por prazo razoável.
Art. 7º - Cumpra-se, registre-se e arquive-se: 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 18 de novembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente