norma nº 83/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 83/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e a 
Recomendação do Controle Interno 03/2024;
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar o servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, Agente de 
Contratações, e, o Servidor MATHEUS MOREIRA SANTOS, Agente de Planejamento, para 
que, juntamente com o setor jurídico e outros setores necessários, iniciem os trabalhos 
de elaboração, implementação e divulgação de modelos padronizados a serem 
adotados nas licitações da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de novembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente