norma nº 84/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 84/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-
GPGMPC.
R E S O L V E :
Art. 1º - Determinar ao Encarregado de Dados que faça o tratamento dos arquivos 
recebidos junto ao Oficio C.I. Nº 190/2024.
Parágrafo Único: O tratamento deve atender o disposto na Lei Geral de Proteção de 
Dados e os apontamentos realizados pelo Ministério Público de Contas.
Art. 2º - Encaminhe-se o arquivo tratado para a Comissão Permanente de Finanças, 
Economia e Orçamento e demais Comissões para emissão dos pareceres.
Art. 3º - Encaminhe-se o arquivo tratado para ser anexado aos sistemas de consulta 
legislativa.
Art. 4º - Dê transparência e publicidades necessárias, realizando publicações, diligencias 
e inclusive disponibilização de cópias virtuais e físicas para consulta.
Art. 5º - Cumpra-se, registre-se e arquive-se: 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 26 de novembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente