norma nº 86/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 86/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir do mês de novembro do corrente ano, ao servidor JOSÉ 
MARCELO SOUZA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Adjunto Legislativo, nível 66 
da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível médio - GM, progressão por 
antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, 
progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no 
nível 69 da tabela GM, nos termos do art. 17 inciso I e II da Lei Complementar nº 
01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 29 de novembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente