| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 965 |
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ESTADO DO PARANÃ PROCESSO :..(I)~!5 ..................... PROJETO DE LEI ~(~!i.. AUTOAIA...n8.~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LEI N° 015/96 ....................................................... . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder isenção de Impostos e taxas municipais à firma BONIFOR CONFECÇOES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE , . L E Arf. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONIFOR CONFECÇÕES LTDA.. CGCIMF OO.800.226JtJOO1-77,o lote de terras sob nO01 (um) da quadra nO01 (um) medindo 4.325,00 m' da planta do Parque lndus1r1alZona Oeste - 2" Etapa, a ser Implantadosobre os lotes 1- CIREM., nO1-C/A/1 e 1-C/A/2 da Gleba Património Apucarana, neste MUniclplo, conforme Ma1rlculas or1g1nárlas nIs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2° OfIcio local, de propriedade da Municlpaldade. Arf. 2" - A área doada destina-se à Implantação da sede da donatárla, que atua n o ramo de fabricação de bonés promoclonals e uniformes profissionais. PARÁGRAFO ÚNICO -t obrlgat6rio o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização leglslativa. Arf. 3° - A donatar1a terá o prazo de 03 (1rês) meses para dar Inicio as obras e de 15 (quinze) meses para conclul-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação a1ravés de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão do lmóvet doado ao Património Público Municipal. Arf. 4° - A empresa donatária s6 poderá afienar referido Imóvel antes de 10 (dez) anos. desde que haja prévia autor1zação Ieglslativa e tenha cumprido as condições estabelecidas neste LeI. Arf. 5° - Ficaaindao Executivo Municipal autorizado a conceder á donatária a Isenção de Impostos e taxas mUnicipais nos exerclclos fiscais de 1.996 e 1.997. Arf. 6°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pubficação. Edlffclo da Prefettura do Mlmlclp/o de Apucarana, aos 15 dias do mês de abril de 1.996. ,.(,.i~G~ Prefeito Municipal L tq,\\cnr"n~ "t\,fil\N.A