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norma nº 15/1996

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id965

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ESTADO DO PARANÃ
PROCESSO :..(I)~!5 .....................
PROJETO DE LEI ~(~!i..
AUTOAIA...n8.~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LEI N° 015/96 .......................................................
.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder
isenção de Impostos e taxas municipais à firma BONIFOR
CONFECÇOES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
,
.
L E
Arf. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONIFOR
CONFECÇÕES LTDA.. CGCIMF OO.800.226JtJOO1-77,o lote de terras sob nO01 (um) da quadra nO01 (um)
medindo 4.325,00 m' da planta do Parque lndus1r1alZona Oeste - 2" Etapa, a ser Implantadosobre os lotes 1-
CIREM., nO1-C/A/1 e 1-C/A/2 da Gleba Património Apucarana, neste MUniclplo, conforme Ma1rlculas or1g1nárlas
nIs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2° OfIcio local, de propriedade da Municlpaldade.
Arf. 2" - A área doada destina-se à Implantação da sede da donatárla, que atua n o ramo de
fabricação de bonés promoclonals e uniformes profissionais.
PARÁGRAFO ÚNICO -t obrlgat6rio o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por
um perlodo mlnlmo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização leglslativa.
Arf. 3° - A donatar1a terá o prazo de 03 (1rês) meses para dar Inicio as obras e de 15 (quinze) meses para conclul-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação a1ravés de
Decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão do lmóvet doado ao Património Público Municipal.
Arf. 4° - A empresa donatária s6 poderá afienar referido Imóvel antes de 10 (dez) anos.
desde que haja prévia autor1zação Ieglslativa e tenha cumprido as condições estabelecidas neste LeI.
Arf. 5° - Ficaaindao Executivo Municipal autorizado a conceder á donatária a Isenção de
Impostos e taxas mUnicipais nos exerclclos fiscais de 1.996 e 1.997.
Arf. 6°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua pubficação.
Edlffclo da Prefettura do Mlmlclp/o de Apucarana, aos 15 dias do
mês de abril de 1.996.
,.(,.i~G~ Prefeito Municipal
L tq,\\cnr"n~
"t\,fil\N.A

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