norma nº 87/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 87/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder ao servidor PETRONIO CARDOSO, ocupante do cargo efetivo de 
Advogado, nível 61 da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível superior - 
GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação 
de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando 
o servidor no nível 64 da tabela GS, nos termos do art. 17 inciso I e II da Lei 
Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 04 de dezembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente