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norma nº 16/1996

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SR. VALMIR PEDRO DA SILVA, COMO ESPECIFICA.
native_id966

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANA
PROCESSO Q.ç!..G.. ...
PROJETODE LE, O'.5J.~.6...
AUTORIA...:..~
~ LEI N° 016/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel com o Sr. VALMIR PEDRa DA SILVA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras
sob n° 13 (treze) da quadra nO42 (quarenta e dois) com área de 346,60 m2 da Planta do
Jardim Ponta Grossa, de propriedade do Municfpio de Apucarana, conforme Matricula nO
1.980 do CRI - 1° Ofrcio local, com o lote de terras sob nO 07 (sete) da quadra nO80
(oitenta) com 300,00 m2 da Planta do Jardim Ponta Grossa, contendo sobre o mesmo uma
residência em madeira, de propriedade do Sr. VAlMIR PEDRO DA SilVA, conforme
Matricula nO13.166 do CRI-1° Oficio local.
AIt. 2° - Referida permuta objetiva regularizar assentamento irregular
realizado pela municipalidade em propriedade de terceiro e evitar o desalojamento do
morador por via judicial.
Art. 3° - Revogam-se a disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
18 dias do mês de abril de 1.996.
{c.J ~ ;
VAL T~;[~~ARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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