norma nº 120/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2 120/2024 
PUBLICADO 
1 DATA: 12 de dezembro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9914 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Apucarana para o exercício 
financeiro de 2025, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº .J ffo 
Projeto de Lei n2 / l 2- 
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L E 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º 
Art. 2º 
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2025 no 
montante de R$ 644.532.719,53 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, 
quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três 
centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 
165, § 5º da Constituição: 
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas pelo Poder Público; 
li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e 
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem 
como as fundações instituídas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita Pública 
A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
644.532.719,53 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e 
dois mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), assim 
distribuída: 
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Art. 3º 
Art. 4º 
1. R$ 522.113.698,74 (quinhentos e vinte e dois milhões, cento e treze mil, 
seiscentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) do Orçamento 
Fiscal, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta. 
li. R$ 122.419.020,79 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e dezenove 
mil e vinte reais e setenta e nove centavos) do Orçamento da Seguridade 
Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da Saúde. 
Seção li 
Da Fixação da Despesa 
A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 
644.532.719,53 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e 
dois mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), assim 
distribuída: 
1. R$ 410.416.982,12 (quatrocentos e dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, 
novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos) do Orçamento Fiscal; 
li. R$ 234.115.737,41 (duzentos e trinta e quatro milhões, cento e quinze mil, 
setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) do Orçamento da 
Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência Social e da 
Saúde. 
Seção Ili 
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares 
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores 
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, tendo por limite a 
utilização de recursos decorrentes de: 
1 - Cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze 
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou 
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades 
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos 
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", 
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964; 
li - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício 
financeiro; 
Ili - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
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IV- Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; 
V - Dotações consignadas à reserva de contingência; 
VI - Recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado, 
observada a destinação prevista no instrumento respectivo. 
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, por meio de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual 
estabelecido ao Executivo Municipal sobre o valor geral das dotações próprias. 
Art. S!l 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, 
inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de 
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de 
receitas vinculadas, excesso de arrecadação verificado no corrente exercício 
financeiro, superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário e operações 
de crédito. 
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a 
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem 
como do programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. 
CAPÍTULO Ili 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos do 
Art. 165, §. 8º, da Constituição Federal, oferecendo como garantia o produto da 
arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, 
obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Lei os seguintes Anexos: 
1. Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; 
li. Demonstrativo da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, por órgão orçamentário; 
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Ili. Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias 
econômicas, na forma do anexo I da Lei nº 4.320/1964; 
IV. Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do 
governo; 
V. Sumário geral da receita segundo as naturezas; 
VI. Quadro do programa de trabalho de Governo das unidades 
orçamentárias, por funções, subfunções e programas por projetos, 
atividades e operações especiais; 
VII. Quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária segundo 
as categorias econômicas; 
VIII. Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas conforme 
o vínculo; 
IX. Quadro de detalhamento da despesa - QDD. 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, . .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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