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norma nº 18/1996

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id968

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N° 018/96
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PROJETO DE LEI o.J..~..I.%
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa GLOVACKI
TERRAPLANAGENS S/C LTDA. -CGC/MF 00.305.895/0001-72, Olote de terras sob n' 05 (cinco) da
quadra nO02 (dois) com área de 2.400,00 m2da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste -
2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob n's 1-C/REM., n01-C-N1 e 1-C-N2 da Gleba Patrimônio
Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2" Ofício da
Comarca.
Art. 2' - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de
terraplanagens.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obri9atório o exercício da atividade citada neste artigo,
por um perlodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas em lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 18 dias
do mês de abril de 1.996.
v~ ~.
VAL TER ~PAR~DO PEGOREI
Prefeito Municipal

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