| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
N° 018/96 PROCESSO Qijj!............. PROJETO DE LEI o.J..~..I.% AUTORIA..,.g~.. . ...................................... '\1<' ~..~... .... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa GLOVACKI TERRAPLANAGENS S/C LTDA. -CGC/MF 00.305.895/0001-72, Olote de terras sob n' 05 (cinco) da quadra nO02 (dois) com área de 2.400,00 m2da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes sob n's 1-C/REM., n01-C-N1 e 1-C-N2 da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto das matriculas originárias nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI- 2" Ofício da Comarca. Art. 2' - A empresa donatária edificará no local sua sede e atuará no ramo de terraplanagens. PARÁGRAFO ÚNICO - É obri9atório o exercício da atividade citada neste artigo, por um perlodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas em lei. Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de 1.996. v~ ~. VAL TER ~PAR~DO PEGOREI Prefeito Municipal