norma nº 90/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 90/2024
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir de dezembro do corrente ano, à servidora GISÉLIA PEREIRA 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, nível 28 
da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível médio – GM, progressão por 
antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, 
progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando a servidora no 
nível 31 da tabela GM, nos termos do art. 17 inciso I e II da Lei Complementar nº 
01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 13 de dezembro de 2024.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente