norma nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 92/2024
O presidente da Câmara Municipal de
Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever
de suas obrigações legais e regimentais que
exige o cargo, amparado nos termos e princípios
do Regimento Interno, norteado em seu inciso
XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogam-se todas as Gratificações e Adicionais concedidos aos
servidores com base na Lei Complementar 07/2023, na data de 31 de dezembro
de 2024.
Parágrafo Único: Ficam excetuados as gratificações e adicionais, de caráter
permanentes, assim como os casos de estabilidade e mandato, nos moldes de
suas leis regulamentadoras.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Apucarana, 20 de dezembro de 2024.
TNNIR A
NS
Lúciano Augusto Molina Ferreira
Presidente