| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 969 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Di3.~............ PROJETODELEI...o.~f..I.u.. AUTOAIA..Q/ ~.~0....... ~ - " .~..! J.IJ..._.. L E I N° 019/96 súmuJa: Prorbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Por força desta Lei, fica proibido o tabagismo nos Bares, Lanchonetes, Restaurantes,Sorveterias,Padarias, Açougues, Mercadose Supermercados, localizadosno Municrpio. Art. 2° - Os Estabelecimentos descritos no artigo anterior deverao afixar em local de fácil visao a placa "É PROIBIDO FUMAR NESTE RECINTO" '_EI MUNICIPAL N° 019/96 DE 09/05/96. Art. 3° - Poderao os Estabelecimentos destinarem locais para fumantes (fumatórios), desde que sejam abertos e ventilados Art. 4° - O Executivo efetuará enérgica fiscalizaçao para o fiel cumprimento desta Lei, utilizando-se para tanto dos seguintes critérios: 1. Notificaçao; 2. Advertência; 3. Multa, de acordo com o Sistema Tributário Municipal, e 4. Cassaçao do Alvará de funcionamento. - Art.5° - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder por Decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 1.996.