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norma nº 19/1996

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaPROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id969

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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L E I N° 019/96
súmuJa: Prorbe o tabagismo nos locais que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Por força desta Lei, fica proibido o tabagismo nos Bares,
Lanchonetes, Restaurantes,Sorveterias,Padarias, Açougues, Mercadose Supermercados,
localizadosno Municrpio.
Art. 2° - Os Estabelecimentos descritos no artigo anterior deverao
afixar em local de fácil visao a placa "É PROIBIDO FUMAR NESTE RECINTO" '_EI
MUNICIPAL N° 019/96 DE 09/05/96.
Art. 3° - Poderao os Estabelecimentos destinarem locais para
fumantes (fumatórios), desde que sejam abertos e ventilados
Art. 4° - O Executivo efetuará enérgica fiscalizaçao para o fiel
cumprimento desta Lei, utilizando-se para tanto dos seguintes critérios:
1. Notificaçao;
2. Advertência;
3. Multa, de acordo com o Sistema Tributário
Municipal, e
4. Cassaçao do Alvará de funcionamento.
-
Art.5° - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder por Decreto,
a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos
08 dias do mês de maio de 1.996.

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