norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos
termos e princípios do Regimento Interno, norteado
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas
na Lei Orgânica do Município de Apucarana.
RE :SSOUL VE
Art, 1º - Fica vedada a realização de horas extraordinárias sem a prévia autorização da
chefia imediata.
Art, 2º - Quando da autorização da realização de horas extraordinárias a chefia já deve
designar a compensação de horas a ser realizada no prazo máximo de 20 dias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 'R de janeiro de 2025.
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anylo Acioli
Presidente