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norma nº 14/2025

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaNomear o servidor JOSE MARCELO SOUZA DA SILVA como Fiscal de Contratos- A1.
native_id9708

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N214/2025 
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
RESOLVE 
Art. 12 - Art. 1º - Nomear, a partir de janeiro do ano corrente, o servidor efetivo, 
pertencente ao grupo GM, a seguinte função, com a respectiva Adicional de 20% em 
conformidade com a Lei Complementar nº 007 /2023, adequado ao teto constitucional, 
considerando os fundamentos do pedido administrativo e os dispostos nos artigos 4, 5 e 
6 da Lei Complementar 007/2023, a servidor JOSE MARCELO SOUZA DA SILVA, como 
Fiscal de Contratos- Al. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana,J7 de janeiro de 2025. 

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