| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. OSHIRO & CIA. LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO..: &.fi......... PREFEITURA DO,,~D~~~!~.I~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEI..O:J.G.!~.. AU1OAIA.,..g~.. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa S. OSHIRO & CIA. LTDA-ME, como especifica. LEI N° 021/96 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa S. OSHIRO & CIA. LTDA - ME, CGClMF 80.833.346/0001-00, o lote de terras sob n012 (doze) da quadra n° 02 (dois) com área de 2.400,00 m2 da Planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes nls 1-C/REM.. n01-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matrículas nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI 2° Oficio local, de propriedade da Municipalidade. Art. 2" - A área doada destina-se à edificação de uma indústria têxtil. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa donatária é obrigada a manter a atividade referida neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá mediante expressa autorização legislativa e desde que constantes nesta lei. ser alienado antes de 10 (dez) anos, tenha cumprido todas as condições Art. ~o- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 1.996.