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norma nº 21/1996

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. OSHIRO & CIA. LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO,,~D~~~!~.I~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEI..O:J.G.!~..
AU1OAIA.,..g~..
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa S. OSHIRO & CIA. LTDA-ME, como especifica.
LEI N° 021/96
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa S. OSHIRO
& CIA. LTDA - ME, CGClMF 80.833.346/0001-00, o lote de terras sob n012 (doze) da quadra n° 02
(dois) com área de 2.400,00 m2 da Planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser
implantado nos lotes nls 1-C/REM.. n01-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme
Matrículas nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI 2° Oficio local, de propriedade da Municipalidade.
Art. 2" - A área doada destina-se à edificação de uma indústria têxtil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa donatária é obrigada a manter a atividade
referida neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e
de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá
mediante expressa autorização legislativa e desde que
constantes nesta lei.
ser alienado antes de 10 (dez) anos,
tenha cumprido todas as condições
Art. ~o- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias
do mês de maio de 1.996.

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