| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. AYDES FERNANDES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 972 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'A_ANÃ PROCESSO .O.i!..z .... PROJETO DE LEI f!);).g;U. AUTORIA ,.~.. LEI N° 022/96 ......................................... SÚMULA: ~_ o Exect4lvo MII1IcIpaI a doar inOvei aO Sr. AYDES FERNANDES.como especl1lca. A cAMARA _CII'AL DE APUCARANA, ESTADO DO pARANA, APROVOUE EU, PREfEITO MUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE L E AIt. l' - Fica o Ex ivo Municipalautorizadoa doar ao Ir. AYDESFERNANDES, CPF/MF 387.388.3211-15. o Iot. d. t.rra. sob n"11 (onze)da quadran"74 (set.nta . quatro)comiroa de «0,62 m' da plantado Jardim PontaGro , de propriedadedo Municlpiod. Apucarana,conto""" Matriculan"1910do CRI. l' OfIciolocal. AR. 2D - O donatirio deverá edif\car no local uma marcenaria. PARÁGRAFO OMco -O donatir1o , obrigado a mant... a atividade referida nest. artigo por um p.rlada mfnimo de 10 (dez) anos, calvo exprecca autortzaçlo legictativa. ' Art. 3". Teri o donatir1o o pra2Dde 03 (tr',) mese. para dar inicio to obra. e 15 (quinze) meses para finda.las e caloci-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçlo da doaçlo através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reverelo do Imóvef doado ao Patr1m/lnio POblco Municipal. Art. 4' - O inóvef doado só poderá ser a&enadoantes de 10 (dez) anos, meciante expressa autorizaçlo legislativa e desde que tenha cumpridotodas as condiçOes constantes nesta lei, publcaçlo. . Art. 5' - Revogam-.. a. disposlç~e. em COnIrirlo,entrando a presente Iefem vigorna data de sua . ~. :J;~f~.~ Edlnclo da PrefeItura do Munlclpiode Apucarana, ao. 08 ela. do """ de maio de 1.988,