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norma nº 22/1996

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SR. AYDES FERNANDES, COMO ESPECIFICA.
native_id972

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A_ANÃ
PROCESSO .O.i!..z ....
PROJETO DE LEI f!);).g;U.
AUTORIA ,.~..
LEI N° 022/96 .........................................
SÚMULA: ~_ o Exect4lvo MII1IcIpaI a doar inOvei aO Sr. AYDES
FERNANDES.como especl1lca.
A cAMARA _CII'AL DE APUCARANA, ESTADO DO pARANA,
APROVOUE EU, PREfEITO MUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE
L E
AIt. l' - Fica o Ex ivo Municipalautorizadoa doar ao Ir. AYDESFERNANDES, CPF/MF
387.388.3211-15. o Iot. d. t.rra. sob n"11 (onze)da quadran"74 (set.nta . quatro)comiroa de «0,62 m' da plantado Jardim
PontaGro , de propriedadedo Municlpiod. Apucarana,conto""" Matriculan"1910do CRI. l' OfIciolocal.
AR. 2D
- O donatirio deverá edif\car no local uma marcenaria.
PARÁGRAFO OMco -O donatir1o , obrigado a mant... a atividade referida nest. artigo por um p.rlada
mfnimo de 10 (dez) anos, calvo exprecca autortzaçlo legictativa. '
Art. 3". Teri o donatir1o o pra2Dde 03 (tr',) mese. para dar inicio to obra. e 15 (quinze) meses para
finda.las e caloci-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçlo da doaçlo através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqOente reverelo do Imóvef doado ao Patr1m/lnio POblco Municipal.
Art. 4' - O inóvef doado só poderá ser a&enadoantes de 10 (dez) anos, meciante expressa autorizaçlo
legislativa e desde que tenha cumpridotodas as condiçOes constantes nesta lei,
publcaçlo. .
Art. 5' - Revogam-.. a. disposlç~e. em COnIrirlo,entrando a presente Iefem vigorna data de sua
. ~.
:J;~f~.~
Edlnclo da PrefeItura do Munlclpiode Apucarana, ao. 08 ela. do
"""
de maio
de 1.988,

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