norma nº 17/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 17/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear, a partir de janeiro do ano corrente, TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, 
servidora de cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, e JESSICA DAIANE 
ANGOTTI, servidora de cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, como 
Auxiliares de Controle Interno, nos termos da Lei 32/2020.
Art. 2º Conceder à Servidora JESSICA DAIANE ANGOTTI gratificação especial pelo 
desempenho do encargo e função da Controladoria Geral de 70% (setenta por cento) 
sobre os seus vencimentos básicos, em razão do período de irredutibilidade garantida 
no período gestacional e em conformidade o Anexo II da Lei Complementar nº 07/2023.
Art. 3º Conceder à Servidora TELMA ELIZABETH LEMOS REIS gratificação especial pelo 
desempenho do encargo e função da Controladoria Geral de 30% (trinta por cento) 
sobre os seus vencimentos básicos, em conformidade com o Anexo II da Lei 
Complementar nº 07/2023 e com adequação do percentual em respeito ao teto 
constitucional.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de janeiro de 2025.
 
Danylo Acioli 
Presidente