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norma nº 23/1996

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id973

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\
~-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO 'ARANÃ
PROCESSO ............................... 0-0'1
PROJETODE LEI..~.t..~§-
AUTORIA §~....
LEI N° 023/96 ......................................................... -
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar e
isentar de impostos e taxas municipais ~ empresa
PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS L TDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de
impostos e taxas municipais, durante os exerclcios de 1.996 e 1.997, a empresa
PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., CGC/MF 97.384.028/0001-
01.
Art. 2" - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a anistiar
referida empresa dos impostos e taxas municipais devidos durante o exerclcio fiscal
de 1.995.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
08 dias do mês de maio de 1.996.
VA~~~G~
~~l:;: Municipal

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