| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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\ ~- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO 'ARANÃ PROCESSO ............................... 0-0'1 PROJETODE LEI..~.t..~§- AUTORIA §~.... LEI N° 023/96 ......................................................... - SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a anistiar e isentar de impostos e taxas municipais ~ empresa PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS L TDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas municipais, durante os exerclcios de 1.996 e 1.997, a empresa PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., CGC/MF 97.384.028/0001- 01. Art. 2" - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a anistiar referida empresa dos impostos e taxas municipais devidos durante o exerclcio fiscal de 1.995. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 1.996. VA~~~G~ ~~l:;: Municipal