norma nº 31/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 31/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir de janeiro de 2025, a servidora efetiva, pertencente ao grupo 
GM, Jessica Fernanda Dubas, Adicional de Tesouraria – A1, com a respectiva gratificação 
de 50% em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023. 
Art. 2º - Determinar como atribuições da função de tesoureira:
I - Planejar, organizar, dirigir, fiscalizar e controlar os serviços da tesouraria, 
como controles de fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e 
saída de numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros 
documentos;
II - Controlar saldos médios e reciprocidade e fazer aplicações financeiras 
junto ao mercado, conforme a política da Entidade; contatar bancos e outras 
entidades afins; e executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo único – A tesoureira assina conjuntamente com o Presidente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 20 de janeiro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente