norma nº 33/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder, a partir de janeiro de 2025, ao servidor efetivo, pertencente ao grupo 
GM, Rafael Belan dos Santos, função gratificada no percentual de 35% - A2 Adicional de 
Gestor de TI, em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de janeiro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente