norma nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA? +/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, Danylo Acioli, no uso e dever de
suas obrigações legais e regimentos que exigem e
regem o cargo, amparado nos termos e princípios da
legislação vigente, norteado, em especial, pelo que
preceitua a Lei Orgânica do Município de Apucarana,
Constituição do Estado do Paraná e Constituição
Federal,
RESOLVE:
Art. 1º. Em razão da obrigação legal contida na Lei 7/2023, aprovada por
unanimidade dos vereadores e sancionada pelo prefeito, à época, concede-se pelo
termo (prazo) legal, a partir de janeiro, as funções gratificadas indicadas no anexo.
Art. 2º. Acosta-se o anexo Il com a questão posta e a decisão da presidência.
Art. 3º. No prazo da Lei, independente de nova manifestação ou
determinação, determina-se o corte imediato das funções concedidas, as quais,
reitera-se, se dão por força de Lei.
Edifício da Câmara Municipal de puçarana, 25 de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Anexo |
SERVIDOR COD. Provento/Desconto 2024 Ylanç.
— Descrição % Janeiro
Dez. 2025
ANA 1119 | A3 Adicional de 20,00 10
PEREIRA DO Membro Equipe de
NASCIMENTO Apoio de Licitação
ANA 1120 | A3 Adicional de 20,00 10
PEREIRA DO Assessor(a) da
NASCIMENTO Procuradoria da
Mulher
BRUNA 1107 | FG3 Chefe da 30,00 15
GRAZIELE Divisão de
GALVAN Recepção,
Telefonia e
Vigilância .
BRUNA 1122 Grat Especial Aux. 70,00 35
GRAZIELE De Controle Interno
GALVAN
LUCIANA 1108 | FG3 Chefe da 50,00 25
PAES Divisão de Copa,
LANDIM DA Cozinha e Refeitório
SILVA FULOP | | |
MARCOS 1112 A1 Adicional de 50,00 25
— KUNICZKI Fiscal de Contratos
MARILZA 1119 A3 Adicional de 20,00 10
BOSSA Membro Equipe de
WSZOLEK | Apoio de Licitação
MATHEUS 1125 Adicional de 20,00 10
« MOREIRA Membro Comissão
"SANTOS de Patrimônio |
MATHEUS 1110 A1 Adicional de 50,00 25
MOREIRA Agente de
SANTOS | Planejamento
MAYARA 1124 | Adicional de 60,00 30
APARECIDA Presidente
REZENDE DE Comissão de
LIMA Patrimônio |
NEIDE MARIA 1119 A3 Adicional de 20,00 10
MORESCO Membro Equipe de
PAGANI | Apoio de Licitação ,
PETRONIO 1115 | A2 Adicional de E- 35,00 17,5
CARDOSO SIC e Ouvidoria
PETRONIO 1114 A1 Adicional de 15,00 7,5
CARDOSO Procuradoria da
Mulher
ROBSON 1125 | Adicional de 20,00 10
JOSE Membro Comissão
MENEGARDI | "de Patrimônio ,
ROBSON 1122 Grat. Especial Aux. 70,00 35
JOSE De Controle Interno
MENEGARDI
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WILSON 1127 - GATE- Pres. 3,00 1,5
ROBERTO Comissão de Aval.
PENHARBEL De Desempenho
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Anexo Il
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
1. QUESTÃO POSTA e DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Em 1 de janeiro de 2025 assumiu-se a presidência desta Casa
Legislativa, de modo que, em discussões com a presidência anterior,
orientou-se a zerar as funções gratificadas. Orientação esta que foi acatada,
pelo então presidente, professor Molina.
Não obstante, na assunção do cargo tomou-se ciência da
existência da Lei Complementar 7 de 2023, a qual foi votada e aprovada pela
unanimidade dos vereadores à época e sancionada pelo então prefeito.
A Lei Complementar supracitada estabelece em seu artigo 12,
83º, que após a revogação das gratificações ou adicionais o servidor que
percebia teria garantida a concessão pelos próximos dois ciclos mensais
completos a importância da metade do valor da gratificação do adicional,
senão vejamos
x
Art. 12. Quando da revogação das gratificações ou adicionais,
constantes no anexo 11, é dever do servidor que recebia a
gratificação ou adicional:
$ 3º O servidor que recebia a gratificação ou adicional, durante o
período dos próximos dois ciclos mensais, terá direito a metade do
valor da gratificação ou do adicional.
Desta maneira, verificando-se a existência da previsão legal,
uma série de servidores protocolizaram o pedido de concessão das
gratificações mitigadas pela metade pelo termo legal. Em diligência,
verificou-se que o Ato 92 de 20 de dezembro de 2024 revogou as
gratificações e adicionais, razão pela qual, fazem jus à concessão os
servidores que percebiam as gratificações e/ou adicionais, ao menos pelo
período de janeiro e fevereiro.
Ressalta-se que, in casu, não há margem para que esta
presidência deixe de conceder o benefício previsto em Lei Complementar,
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sequer competindo ou cabendo a discussão de mérito. Trata-se, em verdade,
de ter herdado uma obrigação legal que implica em cerca de R$60.000,00
(sessenta mil reais) por dois meses.
Caso houvesse omissão ou indeferimento, verificar-se-ia o
ingresso com mandados de segurança ou outras ações cabíveis, fato este
que implicaria no aumento das obrigações já herdadas, posto que
complicaria no pagamento de custas judiciais e, caso o ingresso se desse
com ação ordinária, também com honorários advocatícios. Visando impedir
o aumento exacerbado dos gastos e não se vislumbrando qualquer margem
para o indeferimento dos pedidos. Entende-se devido o cumprimento da
legislação que prevê o pagamento, pelo período de dois meses, das
gratificações contidas no anexo 1.
Não obstante, entende-se que cumprido o termo legal, as
gratificações e adicionais DEVEM ser cortadas tão logo preenchidos o prazo
obrigacional, razão pela qual esta é a determinação.
1. Seja concedida as funções e adicionais, pela
metade, conforme obriga o art. 12, 83º, da Lei Complementar 7/2023.
2. Tão logo preenchido o termo (prazo) legal, sejam
cortadas as funções.
Apucarana, 25 de janeiro de 2025
TON
Danylo Acioli
Presidente da Câmara Municipal
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