norma nº 53/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 53/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar, a partir de 13 de fevereiro de 2025, a servidora DENISE CANESIN 
MOISÉS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Assuntos 
Comunitários, como procuradora adjunta da Procuradoria da Mulher do Legislativo 
Municipal, para prestar auxílio a Procuradora da Mulher, atividades de interesse da 
Procuradoria da Mulher e da Câmara Municipal de Apucarana, nos moldes das 
atribuições de seu cargo.
Art. 2º - As Procuradoras Adjuntas da Mulher assumem o cargo de forma voluntária, 
honorífica e sem ônus para administração, exercendo normalmente as atividades de 
seus cargos originais, sendo realizadas atividades conforme designação da chefia, nos 
moldes de suas atribuições.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 12 de fevereiro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente