| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Fica regulamentado o controle de frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Apucarana. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 57/2025 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e, considerando a necessidade de regulamentação do controle de frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos vereadores, conforme disposto no §5º e §6º do artigo 4º da Resolução 02/2025, R E S O L V E : Art. 1º Fica regulamentado o controle de frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, devendo ser realizado de forma a garantir a transparência, a eficiência, a impessoalidade, a legalidade e o respeito aos recursos públicos. O controle de jornada é de responsabilidade do(a) vereador(a) responsável pelo Gabinete, conforme §5º do artigo 4º da Resolução 02/2025. Parágrafo único: No caso de omissão de manifestação, o controle de jornada será realizado pelo(a) vereador(a) responsável, sendo de responsabilidade deste informar a administração formalmente de quaisquer medidas a serem adotadas. Art. 2º Os vereadores poderão solicitar, por escrito e formalmente, que o controle de frequência dos servidores comissionados lotados em seus gabinetes seja realizado pelo setor de Recursos Humanos (RH) da Câmara Municipal, devendo para tanto: I - Formalizar o pedido por meio de requerimento endereçado à Presidência da Câmara; II - Indicar expressamente o horário a ser cumprido por cada servidor comissionado; III - Garantir que os servidores realizem o cadastro biométrico necessário junto ao setor de RH para fins de registro de ponto; IV – Garantir que os servidores tenham acesso ao sistema eletrônico para solicitações de ajustes e assinatura eletrônica de ponto. Parágrafo único: Quando o controle de jornada for realizado pelo RH da Câmara Municipal de Apucarana, o(a) vereador(a) responsável pelo gabinete e o servidor poderão enviar justificativas para o abono de eventuais faltas via sistema eletrônico. Art. 3º Quando o controle de jornada for realizado pelo(a) vereador(a), este(a) deverá formalizar mensalmente um controle de jornada, por meio de documento contendo declaração expressa da carga horária cumprida pelo servidor. Será livre o estabelecimento dos horários de cumprimento da jornada, inclusive de forma flexível, respeitando-se as atribuições do cargo. §1º A jornada poderá ser cumprida fora das dependências da Câmara Municipal de Apucarana, incluindo a modalidade de home office ou em trabalhos externos, conforme necessidade e determinação do(a) vereador(a) responsável pelo gabinete. §2º A jornada poderá ainda ser cumprida de forma mista, ou seja, parcialmente nas dependências da Câmara Municipal de Apucarana e parcialmente em local designado pelo(a) vereador(a) ou em home office. Nesse caso, o controle realizado pelo setor de Recursos Humanos abrangerá apenas a jornada cumprida dentro das dependências da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 4º Eventuais faltas e descontos salariais decorrentes do controle de frequência deverão ser informados ao setor de Recursos Humanos até o dia 15 de cada mês, para que os descontos sejam aplicados na folha de pagamento do mesmo mês. Caso a informação seja prestada após essa data, até o limite do dia 5 do mês subsequente, as medidas cabíveis serão adotadas na folha de pagamento do mês subsequente. Parágrafo único: A responsabilidade das informações fornecidas é exclusiva dos declarantes, sendo eles o(a) vereador(a) responsável pelo Gabinete e o servidor. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 17 de fevereiro de 2025. Danylo Acioli Presidente