br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 57/2025

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaFica regulamentado o controle de frequência dos servidores ocupantes de cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Apucarana.
native_id9765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 57/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, e, 
considerando a necessidade de regulamentação do 
controle de frequência dos servidores ocupantes de 
cargos em comissão vinculados aos gabinetes dos 
vereadores, conforme disposto no §5º e §6º do 
artigo 4º da Resolução 02/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica regulamentado o controle de frequência dos servidores ocupantes de cargos 
em comissão vinculados aos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de 
Apucarana, devendo ser realizado de forma a garantir a transparência, a eficiência, a 
impessoalidade, a legalidade e o respeito aos recursos públicos. O controle de jornada é 
de responsabilidade do(a) vereador(a) responsável pelo Gabinete, conforme §5º do 
artigo 4º da Resolução 02/2025.
Parágrafo único: No caso de omissão de manifestação, o controle de jornada será 
realizado pelo(a) vereador(a) responsável, sendo de responsabilidade deste informar a 
administração formalmente de quaisquer medidas a serem adotadas.
Art. 2º Os vereadores poderão solicitar, por escrito e formalmente, que o controle de 
frequência dos servidores comissionados lotados em seus gabinetes seja realizado pelo 
setor de Recursos Humanos (RH) da Câmara Municipal, devendo para tanto:
I - Formalizar o pedido por meio de requerimento endereçado à Presidência da Câmara; 
II - Indicar expressamente o horário a ser cumprido por cada servidor comissionado;
III - Garantir que os servidores realizem o cadastro biométrico necessário junto ao setor 
de RH para fins de registro de ponto;
IV – Garantir que os servidores tenham acesso ao sistema eletrônico para solicitações de 
ajustes e assinatura eletrônica de ponto.
Parágrafo único: Quando o controle de jornada for realizado pelo RH da Câmara 
Municipal de Apucarana, o(a) vereador(a) responsável pelo gabinete e o servidor 
poderão enviar justificativas para o abono de eventuais faltas via sistema eletrônico.
Art. 3º Quando o controle de jornada for realizado pelo(a) vereador(a), este(a) deverá 
formalizar mensalmente um controle de jornada, por meio de documento contendo 
declaração expressa da carga horária cumprida pelo servidor. Será livre o 
estabelecimento dos horários de cumprimento da jornada, inclusive de forma flexível, 
respeitando-se as atribuições do cargo.
§1º A jornada poderá ser cumprida fora das dependências da Câmara Municipal de 
Apucarana, incluindo a modalidade de home office ou em trabalhos externos, conforme 
necessidade e determinação do(a) vereador(a) responsável pelo gabinete.
§2º A jornada poderá ainda ser cumprida de forma mista, ou seja, parcialmente nas 
dependências da Câmara Municipal de Apucarana e parcialmente em local designado 
pelo(a) vereador(a) ou em home office. Nesse caso, o controle realizado pelo setor de 
Recursos Humanos abrangerá apenas a jornada cumprida dentro das dependências da 
Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 4º Eventuais faltas e descontos salariais decorrentes do controle de frequência 
deverão ser informados ao setor de Recursos Humanos até o dia 15 de cada mês, para 
que os descontos sejam aplicados na folha de pagamento do mesmo mês. Caso a 
informação seja prestada após essa data, até o limite do dia 5 do mês subsequente, as 
medidas cabíveis serão adotadas na folha de pagamento do mês subsequente.
Parágrafo único: A responsabilidade das informações fornecidas é exclusiva dos 
declarantes, sendo eles o(a) vereador(a) responsável pelo Gabinete e o servidor.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 17 de fevereiro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente

open original →