| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO REI, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 977 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 027/96
PROCESSO o.;;rQ............
PROJETODE LEI..D...??(%.
AUTORIAa5..~.3?P
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -PARÓQUIA CRISTO
REI, como especifica.
~........... A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
.
AIt. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA -PARÓQUIA CRISTO REI - CGC/MF 75.283564/0012-30, uma área de terras medindo
575.00 m2a ser destacada do lote 06 (seis) da quadra n' 06 (seis) do Loteamento Vila Planalto.
nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme Matrícula 11.955 do CRI -l' Oficio local.
AIt. 2' - A entidade donatária deverá edificar um templo religioso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter as atividades previstas em
seus estatutos sociais por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
AIt. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e 15
(quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património
Público Municipal.
AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições
constantes nesta lei.
.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
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Prefeito Municipal