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norma nº 59/2025

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaConceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, PETRONIO CARDOSO, adicional por tempo de serviço.
native_id9773

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 59/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado 
em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas 
na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, 
PETRONIO CARDOSO, desde janeiro do ano corrente, adicional por tempo de serviço de 
5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, nos termos do art. 84, II, da 
Complementar nº 01/2012.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de fevereiro de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente

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