norma nº 60/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 60/2025 - REPUBLICADO
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado em 
seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, e, considerando 
a Resolução nº 08/2025 aprovada pela Câmara 
Municipal de Apucarana, que dispõe sobre a criação do 
Projeto de Estágio do Legislativo Municipal no âmbito 
da Câmara Municipal de Apucarana,
R E S O L V E :
Art. 1º. O programa de incentivo à profissionalização do estudante, destinado ao aluno 
regularmente matriculado e que esteja frequentando, sem interrupções, cursos de ensino 
superior e superior de pós-graduação (Lato Sensu), vinculados à estrutura do ensino 
público e particular, oficiais ou reconhecidos, será regido por esta Ato da Presidência e 
demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 2º. O estágio, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e Agente 
de Integração, controlado pela Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, será 
planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos e 
deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo￾se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de 
relacionamento humano.
Art. 3º. Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas 
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos neste 
Legislativo, mediante seleção através de prova escrita e/ou análise de currículos e/ou 
entrevista.
§ 1º As vagas de estágio de nível superior, quando aplicável, serão relacionadas com os 
cursos compatíveis com as atribuições da Câmara Municipal de Apucarana.
§ 2º As vagas de estágio de nível superior de pós-graduação, quando aplicável, serão 
relacionadas com áreas estritamente ligadas à atividade fim do Poder Legislativo Municipal, 
sendo vedada a admissão de estudante que atue profissionalmente contra a Fazenda 
Pública do Município ou a Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 4º. Os estágios ficam limitados a 30 (trinta) vagas, destinadas a estudantes do ensino 
superior e superior de pós-graduação, as quais deverão ser preenchidas de acordo com a 
necessidade e disponibilidade deste Legislativo.
§ 1º Cada Gabinete Parlamentar poderá requisitar um estagiário de graduação e um de 
pós-graduação.
§ 2º As demais vagas serão preenchidas conforme critério da administração ou 
deferimento de requisição dos setores administrativos.
Art. 5º. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza 
e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara 
Municipal, com a interveniência quando necessária da instituição de ensino e do agente de 
integração, no qual deverá constar, pelo menos:
I – identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso 
e seu respectivo nível;
II – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III – valor da bolsa mensal;
IV – carga horária semanal de 30 (trinta) horas, compatível com o horário acadêmico;
V – duração do estágio, não superior a 2 (dois)anos e com período mínimo de 01 (um) 
semestre letivo;
VI – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das 
informações a que tiver acesso;
VII – obrigação de apresentar relatórios à Divisão de Recursos Humanos, semestral e final, 
sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VIII – assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidades e pela instituição 
de ensino;
IX – condições de desligamento do estagiário; e
X – menção do convênio a que se vincula.
Parágrafo único - Para caracterização e definição do estágio é necessária a celebração de 
convênio com a instituição de ensino ou agentes de integração, públicos ou privados, sem 
fins lucrativos, entre o sistema de ensino e o Legislativo.
Art. 6º. A título de bolsa de estágio será pago:
a) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para o estagiário do ensino superior de pós￾graduação, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
b) R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), para o estagiário do ensino superior, com carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O Estagiário deverá registrar a frequência no sistema de ponto biométrico de acordo 
com sua jornada de estágio.
§ 2º Na hipótese de falta justificada, o estagiário poderá compensar o horário não 
estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência da falta, quando autorizado pela chefia 
imediata.
§ 3º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a proporcionalidade 
de jornada a que estiver submetida a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias 
de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas 
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da 
ocorrência.
§ 4º A despesa decorrente da concessão da bolsa será através da dotação orçamentária 
própria.
§ 5º Os valores de bolsa-auxílio serão reajustados anualmente nos mesmos índices e época 
dos reajustes aplicados aos servidores públicos desta Câmara Municipal, em Ato da 
Presidência.
Art. 7º. Será concedido ao estagiário, a título de auxílio-transporte, para seu deslocamento 
para as atividades designadas pela Câmara Municipal, o valor de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 8º. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I – automaticamente, ao término do estágio;
II – a qualquer tempo, no interesse da Administração;
III – depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se 
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na Câmara Municipal ou na 
instituição de ensino;
IV – a pedido do estagiário;
V – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na 
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, 
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do 
estágio;
VII – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e
VIII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 9º. O Supervisor do estágio será, preferencialmente, do mesmo setor em que o 
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade 
igual e/ou superior ao do estagiário, e realizará relatórios de atividades, com periodicidade 
mínima de 06 (seis) meses, e a encaminhará à Divisão de Recursos Humanos.
§ 1º O servidor poderá supervisionar até o limite de 3 (três) estagiários simultaneamente.
§ 2º O Supervisor do Estágio, de comum acordo com estagiário supervisionado, poderá 
estabelecer cumprimento parcial da jornada na modalidade Home Office.
§ 3º O Estagiário deve informar a seu Supervisor de Estágio os períodos avaliativos para 
estabelecimento de jornada reduzida.
§ 4º O Supervisor de Estágio poderá solicitar a troca do supervisionado para outro 
Supervisor de Estágio, assim como seu desligamento, em ambos o pedido será enviado para 
a administração da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 10. Para a execução do disposto nesta Ato da Presidência, cabe à Divisão de Recursos 
Humanos:
I – providenciar junto ao agente de integração a oferta de oportunidades de estágios;
II – solicitar ao agente de integração a indicação de estudantes que preencham os 
requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;
III – conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
IV – receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e 
frequências do estagiário;
V – receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;
VI – expedir, mediante solicitação do estudante, o certificado de estágio;
VII – apresentar ao agente de integração os estagiários desligados; e
VIII – dar amplo conhecimento das disposições contidas neste Ato aos supervisores de 
estágio e aos próprios estagiários.
Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior 
a 01 (um) ano, o período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado do dia 23 de dezembro 
à 21 de janeiro do ano seguinte, sem prejuízo da remuneração definida no artigo 6º desta 
resolução.
§ 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, 
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, iniciando, em qualquer caso, no 
dia 23 de dezembro.
§ 2º Os estagiários que tiverem seus contratos finalizados ou interrompidos, 
independentemente do motivo, com saldo positivo de dias de recesso, deverão usufruí-los 
antes do término definitivo do contrato, sendo vedado qualquer modo de indenização.
§ 3º Em casos excepcionais e observada a conveniência e oportunidade da administração, 
é possível deslocar o período de gozo do recesso do estagiário.
Art. 12. No caso de indisponibilidade do agente público, solicitante ou do responsável de 
estágio, a administração deve realizar as adequações necessárias para continuidade do 
estágio ou realizar a dispensa do estagiário. 
Art. 13. Este Ato da Presidência regulamenta os termos da Resolução nº 8, de 15 de janeiro 
de 2025, revogando as disposições em contrário.
Art. 14. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 14 de março de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente