| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O.jÇ5........
PROJETO DE LEI..J!..~.fé.l.3.b
AUTORIA...~~.~.
LEI N° 028/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA -PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE, como especifica.
............................................. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DlOCESANA DE
APUCARANA -PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, CGC/MF 75.283.564/0011-50, o lote de terras
sob nO 1-U2 com área de 830,00 m2, destacado do lote 1-L da Fazenda Santo Angelo - Gleba
Fazenda Três Bocas, objeto da Matricula 3.816 do CRI - l' Oficio local. .
Art. 2° - A área doada destina-se à ediflcação de um templo religioso e um salão
comunitário.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste
artigo por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e 15
(quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições constantes nesta
lei.
.Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munícipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
I
'''-~- c:~::Y1f1 ,'J',~~'I';i"
i__
' :
,,\;
)~"\ i,.H' "
"'Jcaul';" O": ..023, 66' 9{,
@...