| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Reintegrar, sub judice, a partir de 11 março de 2025, por decisão judicial liminar - Processo nº 0001347-41.2025.8.16.0044, a Sra. CAROLINE STEFANI DE PAULA MACHADO, no cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador – CC-CM5. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 67/2025 O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, R E S O L V E : Art. 1º - Reintegrar, sub judice, a partir de 11 março de 2025, por decisão judicial liminar - Processo nº 0001347-41.2025.8.16.0044, a Sra. CAROLINE STEFANI DE PAULA MACHADO, no cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador – CC-CM5, da estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 07 de março de 2025. Danylo Acioli Presidente