norma nº 1/2025

Ey CÂMARA MUNICIPAL DE
N Acasadoa ucaranense
É APUCARANA | P
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2025
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL 35/2020,
RESOLVE:
Art. 1º A partir do mês de fevereiro do corrente ano, o anexo | do ato da mesa executiva nº
03/2021, que dispõe sobre a regulamentação de diárias, passará a vigorar em conformidade
com o anexo descrito abaixo:
ANEXO | - TABELA DE DIÁRIAS
LOCALIDADE CMA - 2025 R$
a) Brasília, cidades fora do Estado e demais Capitais, exceto
Curitiba
1.425,00
b) Curitiba e outras cidades do Estado do Paraná
c) Demais localidades, 50% até 100 Km (ida e volta)
d) Viagens destinadas a estudos e treinamentos - superior a 7 dias, o valor será acrescido
de 40%
Art. 2º A comprovação de comparecimento deve ser feita, preferencialmente, por
documento do órgão, instituição, evento, etc.
Art. 3º No caso de comprovantes de despesas, pernoite ou outros, estes devem estar no
nome do beneficiário da diária, com indicação de CPF e no caso da despesa ser referente a
veículo oficial , também deve constar placa e quilometragem.
Art. 4º A diária é computada do inicio do deslocamento até o retorno, cada diária integral
engloba o período de vinte e quatro horas, sendo iniciada uma nova diária integral ou parcial
após seis horas do fim da diária anterior.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Apucarana, em 18 de março de 2025
(ibn. dote
Vice-Presidente
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Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: camaragapucarana.pr.leg.br
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Errata: No Ato da Mesa Executiva nº 01/2025, no art. 1º, onde consta “fevereiro
do ano corrente”, leia-se: março do ano corrente.
Apucarana, 18 de março de 2025.
Danylo Acioli
Presidente
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235